24/09/2014 18:15 0
A execução judicial de contrato administrativo pode ser manejada tanto pela Administração Pública direta quanto pela indireta e poderá ter como objeto qualquer das obrigações estipuladas em contrato que seja certa, liquida e exigível, incluindo-se as multas.
04/12/2013 14:12 3
Na ADPF nº. 88-2/800-DF, questiona-se violação ao pacto federativo com a existência do passe livre nos ônibus urbanos em favor dos carteiros a serviço dos Correios.
23/07/2013 19:10 1
A ECT, na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades privativas de uma instituição financeira, mas apenas serviços básicos, por isso, a ela não se aplica a lei nº 7.102/83.
12/07/2013 19:00 2
O transporte de carga postal, entre as unidades da ECT, não constituiu atividade-fim, mas atividade-meio, e por essa razão pode ser terceirizado.
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