Ivana Souto de Medeiros

Ivana Souto de Medeiros

Publicações

  • Novas contribuições previdenciárias: requisitos

    24/07/2013 16:00 7

    A instituição de novas contribuições sociais no exercício da competência residual da União está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: lei complementar, não cumulatividade e não coincidência com fatos geradores e bases de cálculo de impostos já existentes.

  • Regime de previdência privada

    23/07/2013 15:50 6

    o Regime de Previdência Complementar não visa pura e simplesmente complementar benefícios dos regimes básicos de previdência, o que o colocaria em posição de subsidiariedade em relação a eles.

  • Princípio da capacidade contributiva e hermenêutica constitucional

    22/07/2013 12:54 2

    A expressão “sempre que possível” contida no artigo 145, §1º da Constituição não confere ao legislador discricionariedade para aplicar o princípio da capacidade contributiva. Trata-se de imposição que só pode ser excepcionada por razões de ordem técnica racionalmente demonstráveis.

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