NÃO CABE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA PELO IPVA SE O VEÍCULO É TRANSFERIDO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE
17/04/2018 14:43 0
O ARTIGO DISCUTE A COBRANÇA DE IPVA AO EX-PROPRIETÁRIO, DE FORMA SOLIDÁRIA, SE ELE NÃO COMUNICA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL A TRANSFERÊNCIA.