Publicações

  • Modalidade de lançamento do IPVA

    04/05/2020 20:43 0

    Em recurso especial repetitivo, o STJ firmou o entendimento: o IPVA é lançado de ofício no início de cada exercício. Para o Autor, cabe à lei de cada Unidade da Federação determinar quem deve constituir previamente o crédito tributário de cada exercício.

  • Isenções de IPVA em São Paulo

    03/09/2014 18:15 2

    Por implicar renúncia à receita de determinado tributo, a isenção é exceção à regra da universalidade da tributação, decorrência do princípio da igualdade. Só não haverá afronta à Constituição se a regra de isenção for posta para preservar o "mínimo vital" ou para realizar valor constitucional que se sobrepõe à isonomia tributária.

  • IPVA-SP: responsabilidade e lançamentos automáticos

    15/06/2013 12:36 1

    No IPVA, o instituto da responsabilidade é importante para dar validade jurídica a lançamentos automáticos por notificação que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo realiza anualmente, a partir de dados constantes do Cadastro Geral de Veículos do DETRAN.

  • IPVA de São Paulo: regra-matriz de incidência

    08/12/2012 16:01 1

    Após analisar a estrutura sintática da regra-matriz de incidência do IPVA, com enunciados da Lei paulista 13.296/2008, construiremos a regra-matriz para subclasse de fatos típicos que inclui o relato de evento tributário determinado.

  • IPVA: prazo para requerer isenção

    21/05/2012 20:40 1

    O prazo para requerer a primeira isenção do IPVA não está previsto no Código Tributário Nacional, nem na legislação paulista. A Fazenda do Estado de São Paulo, porém, entende que o prazo é de 30 dias após a data de aquisição de veículo novo ou antes do primeiro fato gerador.

  • IPVA: domicílio tributário do sujeito passivo

    05/03/2012 18:02 1

    Domicílio tributário do proprietário do veículo é local onde o IPVA será devido. Identifica o Estado credor. Domicílio, no direito privado, determina o lugar onde a obrigação deve ser paga a credor já identificado em contrato celebrado entre as partes. Os institutos cuidam de obrigações de naturezas diversas.

  • Suspensão do prazo decadencial

    18/10/2011 16:46 2

    No Direito Tributário, a suspensão do prazo decadencial poderá ser inferida por interpretação sistemática, entendendo isenção tributária como caso em que a regra-matriz do tributo não deve ser incidida sobre evento que se subsome ao fato descrito na norma de isenção.

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