Inconstitucionalidade da alteração do valor venal do imóvel sem autorização de lei
03/04/2014 16:10 2
O Fisco Municipal tem majorado o valor venal do imóvel sem prévia autorização de lei. Com isso, majora a Base de Cálculo do IPTU, ofendendo os princípios da estrita legalidade, segurança jurídica, não-surpresa e, até, contraria a vedação do não-confisco.
