08/10/2020 18:46 0
É fato gerador do ITCD a doação de quaisquer bens ou direitos, inclusive a doação de dinheiro. O ITCD incidirá sobre a parcela doada ao marido, pois, entende-se que na dissolução de sociedade conjugal, ocorre divisão desigual de bens e de forma gratuita.
11/09/2020 20:55 0
O CARF em suas Decisões não reconhece o instituto da denúncia espontânea para afastar a exigência da multa da GFIP pelo atraso na entrega. Também os Tribunais consideram que a denúncia espontânea não pode ser aplicada nesse contexto.
21/07/2020 20:46 0
O STF em decisão tipificou como crime o não recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte, considerando que a inadimplência ocorra de forma contumaz e com dolo.Convém, em época de pandemia, que o empresário tenha cautela.
03/03/2020 20:55 0
A questão é polêmica, pois o fisco ao considerar o bônus como receita, entende que deve ser tributado pelo PIS/COFINS, num posicionamento que afronta a tese contrária, defendida por tributaristas.
24/01/2020 19:07 0
Alguns pontos relevantes extraídos do texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
10/01/2020 21:10 0
As Associações sem fins lucrativos, quando prestam serviços para seus associados não se obrigam à emissão de Nota Fiscal de Serviço – NFS
03/01/2020 20:25 0
Aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD em versinhos.
12/12/2019 21:00 0
No Município de Belo Horizonte, por força do Decreto Regulamentador do ISSQN, toda pessoa jurídica, contribuinte ou não do imposto está obrigada a emitir a Nota Fiscal de Serviço.
26/11/2019 20:39 0
O Município não pode legislar sobre preço de estacionamento, porque essa matéria é da competência da União.
20/11/2019 19:26 0
A habilitação dos consorciados, no caso de falência ou recuperação judicial da administradora do consórcio, é o procedimento adequado para se pleitear a restituição dos valores pagos.
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