10/07/2019 17:33 0
Integralizado o capital social, o sócio, em princípio, não responde pelas dívidas da sociedade limitada. A simples falta de pagamento do tributo não é causa para direcionar a cobrança aos sócios, a não ser que haja, comprovadamente, prática dolosa.
05/07/2019 15:15 0
A Súmula 425 do STJ determinou que a retenção de 11% do INSS não se aplica às prestadoras de serviços regidas pelo SIMPLES NACIONAL. A empresa que se considerar lesada com essa exigência pode ingressar em juízo para deixar de reter a exação.
04/07/2019 10:32 0
"A aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL"é o título do TEMA 517 que está sendo julgado pelo SUPREMO (RE 970821). Quatro Ministros já se manifestaram pela inconstitucionalidade da cobrança.
07/06/2019 13:59 0
A Taxa de Incêndio volta à baixa e o Supremo reconhece a inconstitucionalidade dessa exigência, levando inúmeras entidades de classe a ingressar, em juízo, com Mandados de Segurança, com pedido de liminar, para afastar a malfadada cobrança.
12/05/2019 10:00 0
Estaria a Receita Federal, com a e-Financeira, quebrando o sigilo bancário do cidadão? Entenda o posicionamento do STF a respeito.
21/03/2019 15:28 0
Com a Definitividade, o empresário não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, mas também excluirá a possibilidade das empresas requererem a restituição.
14/03/2019 16:34 0
Esse documento serve como primeiro passo para a formalização de um documento jurídico mais elaborado como, por exemplo, um contrato social para a constituição de uma empresa ou sociedade. É muito usado no universo de startups e pequenas empresas.
14/03/2019 14:31 0
A situação que se apresenta é a seguinte: o ICMS não está sendo cobrado somente sobre a energia elétrica consumida e sim sobre essas duas citadas tarifas (TUST e TUSD).
22/02/2019 15:43 0
Na hipótese da empresa, no exercício da atividade de cessão de mão de obra, esteja prestando os serviços enumerados na norma não será excluída do regime tributário do SIMPLES NACIONAL, uma vez que são permitidos aos optantes pelo regime.
22/02/2019 15:24 0
As entidades sem fins econômicos gozam do benefício da isenção prevista na legislação quando suas receitas, mesmo aquelas desvinculadas de suas atividades fins, sejam canalizadas para atender aos seus fins estatutários. STF já se manifestou nesse sentido.
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