Bruno Eduardo Araújo Barros de Oliveira

Bruno Eduardo Araújo Barros de Oliveira

Publicações

  • Limites da licitação exclusiva para ME e EPP

    12/04/2015 09:52 8

    Nas licitações por itens é devida a participação exclusiva de ME ou EPP, mesmo quando o valor total da licitação seja superior a oitenta mil reais, desde que a previsão de valor de cada item distinto a ser licitado seja inferior ou igual àquele montante.

  • Limites dos juros remuneratórios nos contratos bancários

    12/02/2014 07:45 5

    Existe limite aos juros nos contratos bancários, aos quais todos estão sujeitos os sujeitos da sociedade. Por força do princípio da igualdade, este limite não pode desaparecer para o privilégio de um setor econômico.

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