O leilão de produtos não homologados e a regulamentação da Anatel: uma análise à luz do princípio da coordenação
10/08/2014 18:41 0
Leilões públicos de produtos não homologados pela Anatel não observam os postulados do princípio da coordenação e podem gerar interferência prejudiciais na utilização do espectro de radiofrequências, insumo essencial para a aviação civil, por exemplo.