10/08/2014 18:41 0
Leilões públicos de produtos não homologados pela Anatel não observam os postulados do princípio da coordenação e podem gerar interferência prejudiciais na utilização do espectro de radiofrequências, insumo essencial para a aviação civil, por exemplo.
09/08/2014 15:22 3
O estudo dos direitos da personalidade e de suas características está intrinsecamente ligado à sua fonte: o princípio da dignidade da pessoa humana.
31/07/2014 17:18 3
O direito à informação, se devidamente respeitado, pode ajudar os usuários de telecomunicações a entender questões técnicas intrincadas, como a impossibilidade de se alcançar a velocidade contratada e suas diferenças com a velocidade usufruída.
31/07/2014 13:10 2
É interessante a evolução do tratamento do conceito de “organização criminosa” no ordenamento jurídico brasileiro, que ganhou novo capítulo com a Lei 12.850/2013.
30/07/2014 15:22 4
O Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações em curso na Anatel deve obedecer à Lei 9.784/1999, mas possui algumas peculiaridades previstas em seu Regimento Interno, recentemente alterado pela Resolução ANATEL 612/2013.
14/09/2013 13:10 10
Possuindo natureza processual penal, a revogação do cabimento do protesto por novo júri, com a edição da Lei n. 11.689/2008, deve ser aplicada imediatamente, desde sua vigência.
13/09/2013 19:16 7
O art. 177 da LGT dispõe quanto à má-fé dos controladores e administradores de pessoas jurídicas, quando estas tiverem praticado alguma infração regulamentar. Deve o conceito ser visualizado do ponto de vista objetivo, analisando-se se a parte agiu conforme padrões de retidão, probidade e lealdade.
13/09/2013 18:15 8
A Anatel deve informar-se do mapa da rede da prestadora, para que ela cientifique-se da possibilidade de falhas e interrupções no serviço regulado. Impedir tal acesso pode configurar óbice à atividade de fiscalização, o que enseja sanção.
13/09/2013 12:09 7
Quando a Anatel edita um novo plano de metas de qualidade, em prol da evolução dos serviços de telecomunicações, não deve rever as sanções aplicadas sob a vigência do plano anterior. Nesses termos, o princípio da retroatividade benéfica, do direito penal, não deve ser aplicado no âmbito do direito administrativo sancionador.
20/03/2013 19:01 2
Algumas novidades do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da ANATEL são: obrigação de fazer e de não fazer, conceituação de infração continuada, descontos à multa, procedimento para infrações de simples apuração e metodologias uniformes.
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