Os Municípios, o ISS e os crimes contra a ordem tributária
19/05/2005 03:00 4
O texto aborda a atuação do Ministério Público e dos agentes Fazendários na tutela penal da ordem tributária, em consonância com as disposições da Lei nº 8.137/90, no que tange ao Imposto Sobre Serviços (ISS).