Marcio Andrade Vieira

Marcio Andrade Vieira

Advogado

  • Rio de Janeiro, RJ

Perguntas, Respostas e Comentários de Marcio Andrade Vieira

  • comentou em Optantes do Simples Nacional não pagam contribuição sindical patronal

    Quinta, 21 de novembro de 2013, 18h30min

    Prezado jamelyounes,

    É sempre muito salutar esta troca de idéias! Quem sempre sai ganhando são os clientes/leitores, com nosso respectivo aprimoramento. Prazeroso também se faz o fato de conhecer novos colegas de profissão e profissionais que trabalham em áreas afins. Bem, vamos à nossa discussão jurídica, não é mesmo! Pesquisando perante a doutrina mais abalizada e jurisprudência tenho encontrado a seguinte corrente à qual me filio:

    O § 3ª do art. 13 do Estatuto da Micro e Pequena Empresa prevê: "As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo".

    Já o §4, do art. 13 da LC 123/2006 previa o seguinte: "Excetua-se da dispensa a que se refere o §3º deste artigo a contribuição sindical patronal instituída pelo Decreto-lei nº. 5.542, de 1º de maio de 1943". Insta salientar que tal parágrafo foi vetado!

    Ora, se este último parágrafo excetuava a dispensa , ou seja, previa a cobrança da contribuição sindical patronal e tal dispositivo foi vetado, entende-se que o disposto no § 3º passa a valer sem nenhum tipo de exceção, incluindo aí a contribuição sindical patronal.

    Logo, o optante pelo SIMPLES NACIONAL não deve pagar a contribuição ora aventada.

    Bem, fico por aqui agradecendo enormemente sua participação e desejando que nos falemos mais vezes. Um grande abraço!

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