Mariana Rusche Wierzchowski

Mariana Rusche Wierzchowski

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  • Prescrição e decadência tributárias

    12/04/2014 09:28 3

    O presente estudo analisa os institutos da prescrição e da decadência no direito tributário, na tentativa de, sob o enfoque da teoria geral do direito, defini-los com precisão e identificar quais os seus efeitos sobre a obrigação e o crédito tributários.

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