O princípio da presunção de inocência e sua repercussão infraconstitucional
01/11/1999 03:00 4
1- Introdução O princípio da presunção de inocência ou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito…
