Adriano Almeida Fonseca

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  • O princípio da presunção de inocência e sua repercussão infraconstitucional

    01/11/1999 03:00 4

    1- Introdução           O princípio da presunção de inocência ou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito…

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