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  • Aspectos jurídicos da prisão civil por alimentos

    01/02/2000 03:00 3

    1- Introdução. O direito constitucional da liberdade do homem, na República Federativa do Brasil, é assegurado pelo art.5º da Constituição Federal de 1988, ápice do Ordenamento Jurídico Brasileiro. A prisão, quer seja prevista na área civil ou penal, deve respeitar…

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