Cristiane Müller Dantas

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  • Do instituto da prescrição penal

    01/08/1999 00:00Com Andréa Martins Tourinho 1

    1. ORIGEM HISTÓRICA Constitui-se a prescrição penal um dos modos de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal, art. 107, IV. Origina-se do termo latino praescriptio derivada do verbo prescrever, significando um escrito posto antes. Já era conhecido no Direito…

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