01/11/2000 03:00 1
Sumário: Introdução – I. O Exercício do Poder de Polícia; a) Conteúdo e significado do poder de polícia administrativo; 1. O poder de polícia administrativo; b) Expressão do poder de polícia administrativo; c) Poder de polícia e discricionariedade administrativa; d)…
01/10/2000 03:00 1
Introdução: 1. Posição dos convênios e consórcios no direito administrativo; 1.1. Conceitos jurídicos pertinentes; 1.2. Natureza do compromisso entre os partícipes – 2. Panorama atual dos convênios e consórcios administrativos; 2.1. O federalismo cooperativo; 2.2. O art. 241 da Constituição…
01/05/2000 03:00 1
A Constituição de 1988 introduziu significativas alterações na estrutura judicial consagrada pela ordem constitucional anterior, acabando por estabelecer, igualmente, sensíveis modificações no sistema recursal. Estas inovações – conforme numerosos estudos revelam – tiveram por objetivo uma redefinição do papel do…
01/03/2000 03:00 1
Certamente um dos pontos mais controvertidos da nova ordem constitucional brasileira advinda da Constituição de 1988, é a relativa à utilização da medida provisória. Inspirada no direito italiano(1), e segundo afirma-se, concebida como instrumento típico de um regime parlamentarista que…
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