Apontamentos sobre o regime jurídico-constitucional do Ministério Público e da Advocacia Pública.
01/11/2002 03:00 2
1.Considerações Iniciais:O Ministério Público, a Advocacia Pública e Privada e a Defensoria Pública são instituições ou atividades que integram as chamadas funções essenciais à justiça, como determinou o legislador constituinte na nossa Lei Fundamental de 1988. Entretanto, disciplinados em seções…