André Luiz Rodrigo do Prado Norcia

André Luiz Rodrigo do Prado Norcia

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  • Arma de brinquedo (art. 10, § 1º, inc. II, da Lei 9437/97)

    01/11/2000 01:00 1

    INTRODUÇÃOA Lei 9.437/97 em seu art. 10, § 1º, inc. II, traz o seguinte tipo incriminador: "Nas mesmas penas [detenção de um a dois anos e multa] incorre quem: (...) II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz…

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