Ari Ferreira de Queiroz

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  • Proteção constitucional da pequena propriedade rural

    01/09/2000 03:00 1

    1 – Direito ou garantia fundamental A primeira referência constitucional ao direito de propriedade na Constituição em vigor aparece no art. 5º, caput, como um consectário do princípio da igualdade, nos seguintes termos: "Todos são iguais perante a lei, sem…

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