01/06/2000 00:00 1
A União pretende autorizar os Estados a legislarem sobre a fixação de salários. Tal projeto, satisfeitas certas condições, é constitucional. O que há de ser obedecido são dois requisitos fundamentais. Em primeiro lugar tem de ser respeitada a diferença feita…
01/11/1999 01:00 2
O Brasil se deparou, nestes últimos anos, com uma necessidade intensa de reformar sua Constituição, como forma de modernizar a estrutura burocrática do País. Tal tendência reformadora se deixa perceber através do número de emendas aprovadas, bem como pelos projetos...
01/06/1999 00:00 1
A expressão "Estado de Direito" tem significado que, embora seja de difícil precisão, apresenta um conteúdo mínimo que está fora de quaisquer discussões. Assim, nos dias de hoje, vive-se sob o império da lei, e não daqueles que, eventualmente, detenham…
23/12/1998 01:00 1
A interpretação é antes de mais nada uma atividade criadora. Em toda a interpretação existe portanto uma criação de direito. Trata-se de um processo no qual entra a vontade humana, onde o intérprete procura determinar o conteúdo exato de palavras…
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