Danielle Magnabosco

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  • Sistema penitenciário brasileiro: aspectos sociológicos

    23/12/1998 03:00 5

    CONCEITO Direito Penitenciário, Ciência Penitenciária e Penologia O art. 24 da Constituição Federal Brasileira optou pela denominação de "Direito Penitenciário" eliminando outras denominações como "Direito da Execução Penal" ou "Direito Penal Executivo". O Direito Penitenciário é o conjunto de normas…

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