Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu

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Publicações

  • Câmara Especial Regional: modelo catarinense

    15/10/2009 03:00 1

    "O Estado é subsidiário das pessoas. O Judiciário também o é!"1 Introdução A instituição das Câmaras Regionais no Tribunal de Justiça constitui a garantia não só da recorribilidade, ou seja, do exercício do direito fundamental de revisão das decisões judiciais,…

  • Remuneração e subsídios na Emenda nº 19/98:

    01/09/1998 03:00 1

    1. Introdução1.1. A Reforma Constitucional e o Poder Judiciário, visto pelo Supremo Tribunal FederalAtravés de recente deliberação tomada em Sessão Administrativa (24 de junho de 1998), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, manifestou entendimento "de que não são auto-aplicáveis as…

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