Divino Marcos de Melo Amorim

Divino Marcos de Melo Amorim

Publicações

  • Remissão concedida pelo MP: inclusão de medida sócio-educativa

    01/10/1999 03:00 4

    I – Introdução: O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, possui, entre outras funções infraconstitucionais, a de promover e acompanhar os procedimentos sócio-educativos, bem como conceder a remissão como forma de exclusão do processo ex vi…

  • Infração de menor potencial ofensivo (Lei 9099/95)

    24/06/1998 03:00 1

    I - INTRODUÇÃO O legislador pátrio instituiu a transação penal, tido como verdadeiro mitigador do princípio da obrigatoriedade da ação penal, visando permitir a realização de política criminal mais eficaz e imediata. Permitiu-se não a plena disponibilidade da ação penal…

  • Infração administrativa. ECA. Conselho Tutelar

    24/06/1998 03:00 1

    I - INTRODUÇÃO O legislador menorista, na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, erigiu à condição de infrações administrativas as condutas descritas nos artigos 245 a 258, do referido diploma legal especial, cominando, relativamente à sua infringência, multa…

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