Érico Vinicius Mendes

Érico Vinicius Mendes

Publicações

  • Arma de fogo com numeração alterada ou suprimida

    01/06/2000 00:00 1

    A Lei nº 9.437/97 - Lei de Armas -, em seu artigo 10, caput, definiu como crime, punido com pena de detenção de um a dois anos e multa, dezoito condutas relacionadas à utilização de arma de fogo de uso…

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