Fabrício da Silva Pires

Fabrício da Silva Pires

Publicações

  • Autonomia do fisco na definição do FAP é ilegal

    25/07/2013 16:34 4

    As empresas devem questionar administrativamente e/ou judicialmente a classificação de doença ou acidente de trabalho quando não relacionado ao ambiente de trabalho e judicialmente a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003, a fim de afastar a aplicação do FAP sobre a alíquota do RAT.

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