Fernando dos Santos Wilges

Fernando dos Santos Wilges

Publicações

  • A mais nova invenção do legislador da CLT.

    26/10/2007 01:00 1

    A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, acresceu o parágrafo terceiro ao artigo 58 da CLT: § 3º Poderão ser fixados, para as…

  • O novo inciso IX do art. 473 da CLT.

    01/09/2006 00:00 1

                A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 473, estabelece um rol de casos em que o empregado pode faltar ao serviço sem que haja qualquer desconto do respectivo salário (falta justificada).             A Lei 11.304, de 11 de maio…

  • A insalubridade e os "álcalis cáusticos"

    01/02/2001 01:00 10

    É bastante comum, em laudos confeccionados na Justiça do Trabalho, verificar-se conclusões periciais, quando o assunto é o contato do trabalhador com produtos à base de cloro (clorofina, alvex, etc.), saponáceos (sapólio, etc.), hipoclorito e amoníacos, utilização de soda cáustica…

  • A eficácia do novo art. 168-a do Código Penal

    01/11/2000 01:00 1

    No dia 17-7-2000, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal n° 9983/00, a qual promoveu algumas alterações no Código Penal. Entre tais alterações, uma que chama especial atenção é aquela que estabelece como crime a chamada apropriação…

  • Abalo de crédito e dano moral

    01/03/2000 00:00 1

    Reza o artigo 1º do CPC: "A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízos, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece". O objetivo primeiro da função jurisdicional, qualquer que seja, podendo ser esta…

  • O diferimento das custas e o art. 19 do CPC

    01/02/2000 01:00 6

    "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É o que reza o inciso LXXIV do artigo 5º da Magna Carta. Esse dispositivo é o tão louvável garantidor do livre acesso ao Judiciário. O…

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