Fernando Ferreira dos Santos

Fernando Ferreira dos Santos

Publicações

  • ACP por improbidade administrativa: desvios de verbas do FUNDEF

    01/06/2000 03:00 1

    Petição inicial de ação civil pública contra Prefeito Municipal, servidores públicos e empresários, relacionados com atos de improbidade administrativa na administração das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

  • Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

    23/12/1998 03:00 5

    1- IntroduçãoAssente é, na moderna doutrina constitucional, que a Constituição é uma norma jurídica e não uma norma qualquer, mas a primeira entre todas, lex superior, que, em virtude de sua supremacia, erige-se como parâmetro de validez das demais normas…

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