Gilberto Niederauer Corrêa

Gilberto Niederauer Corrêa

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  • A norma penal e a sucessão de leis no tempo

    21/04/1998 03:00 1

    1. INTRODUÇÃO Todas as leis, tem sua vigência a partir de sua promulgação e publicação, ou após decorrer o prazo de vacância que lhe tenha sido fixado. A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece as regras pertinentes à vigência…

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