Heliana Lucena Germano

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  • A ação declaratória autônoma

    01/11/1999 03:00 3

    1- INTRODUÇÃOA ação declaratória, prevista no art. 4º do CPC, tem sido pouco debatida nos meios jurídicos pátrios. São-lhe reservadas poucas linhas nas obras de Processo Civil básicas, e talvez por isso não seja tão utilizada como ação autônoma, quanto…

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