A lei 13655/2018 e as alterações da LINDB: interpretação dos novos dispositivos artigo por artigo
19/12/2019 16:00 1
INTRODUÇÃO Almejando homenagear o princípio da segurança jurídica nas esferas administrativa, controladora e judicial, o legislador, por meio da Lei nº 13655/2018, inseriu dez artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito – LINDB (artigos 20 a 30). O...