Recusa em cumprir decisão judicial
19/08/2018 09:15 0
O Estado deveria ser o maior defensor e aplicador da coisa julgada, também nas causas em que saia vencido. Não tem sido assim, entretanto.
João Celso Neto
Publicações
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Impeachments de Collor e Dilma segundo o STF
03/11/2016 14:53 0
No julgamento de Collor, mesmo os quatro ministros que deferiam o MS entendiam que não era passível de fatiamento e que as penas de cassação do mandato e de inabilitação para o exercício de função pública eram indissociáveis.
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Benefícios do INSS e complementações dos fundos de pensão: STJ e insegurança jurídica
11/07/2015 15:30 3
Recente entendimento da 3ª Turma do STJ não se coaduna com a decisão da 2ª Turma de 2011, notadamente no que refere à conclusão de que, ante as especificidades de cada regime e a autonomia existente entre eles, a concessão de benefícios oferecidos pelas entidades abertas ou fechadas de previdência privada não está vinculada à concessão de benefício oriundo do regime geral de previdência social.
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Aposentadoria da mulher policial
11/07/2015 15:20 5
Independentemente do emprego inadequado da expressão “aposentadoria especial”, o legislador tem liberdade de definir se os homens e as mulheres devem atender a requisitos iguais ou se a elas deve ser dado tratamento diferenciado.
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Aposentadoria especial para servidor com deficiência? Uma confusão que se faz
01/07/2015 22:25 4
A Procuradoria-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão para garantir a aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.
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Súmulas vinculantes: voltando ao tema
01/07/2015 19:46 4
Sob a presidência do Ministro Lewandowski, parece ter se tornado prioridade aprovar súmulas vinculantes.
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Aposentadoria especial para servidor público
15/05/2014 15:15 14
O “paralelismo” entre o artigo 40 e o artigo 201 da CF/88 mostra que em nenhum momento o texto constitucional fala em “aposentadoria especial” seja para servidores públicos seja para celetistas.
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A jurisprudência deve ser ignorada?
18/02/2014 15:15 3
A fase de cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado, apesar das mudanças no CPC de 06/2006, continua sendo como que um novo processo, tamanha a margem para que a parte vencida e devedora pague quando quiser (às vezes, se quiser).
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STF e aposentadoria do servidor público em condições especiais
08/04/2013 16:42 1
Enquanto não houver lei complementar, o servidor público em regime previdenciário próprio faz jus à aposentadoria dita especial se trabalhou o tempo mínimo e nas condições que, se fosse celetista, lhe dariam o direito.
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Quem julga ações decorrentes de contrato de previdência complementar privada fechada?
22/02/2013 16:56 1
Os processos em desfavor de entidades de previdência privada que tramitam na Justiça Trabalhista, que ainda não tenham sentença de mérito, a partir de agora, deverão ser remetidos à Justiça Comum.
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