José Maria Pinheiro Madeira

José Maria Pinheiro Madeira

Publicações

  • Institutos afins à desapropriação

    01/11/2002 00:00 2

    I - NOTAS INTRODUTÓRIASSumário: 1. A evolução do conceito jurídico de propriedade; 2. A disciplina da propriedade no ordenamento constitucional brasileiro. 1. A evolução do conceito de propriedade como direito Ora exaltado como um direito fundamental, essencial à natureza humana,…

  • Estatuto da Cidade.

    01/11/2002 00:00 2

    O Estatuto da Cidade, a Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, tem sua origem em 1989, com o Projeto de Lei n. 2.191/89, depois com o Projeto n. 181/89 no Senado Federal e, por fim, Projeto de…

  • Agência reguladora

    01/10/2002 00:00 6

    1. – INTRODUÇÃOAs agências reguladoras surgem com o firme propósito de controlar através do planejamento e normatização as atividades privadas na execução dos serviços de caráter público, sendo órgão imprescindível no processo de descentralização estatal vivido pelo Estado. Resume de…

  • Agência Nacional de Águas (ANA)

    01/10/2002 00:00 1

    Sumário: 1. Introdução; 2. As águas antes e depois de 1988; 3. A política Nacional de Recursos Hídricos; 4. A Agência Nacional de Águas - ANA; 4.1. Sua posição no organograma da Administração Pública Federal; 4.2. Atribuições; 4.3. Delimitação de…

  • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

    01/10/2002 00:00 1

    1. Os serviços públicos e a Constituição de 1988O perfeito não está ao alcance do ser humano. Mas nem por isso deixamos de tentar melhorar a cada dia, com a certeza de que estamos nos aproximando, cada vez mais, daquele…

  • Algumas considerações sobre requisição

    01/09/2000 00:00 1

             A requisição corresponde ao direito de requisição de bens em benefício do Poder Público, um dos limites constitucionais à propriedade.           De acordo com o art. 8º, XVII, da Constituição Federal, fica disposto que compete à União legislar sobre "requisições civis…

  • Limitações administrativas

    01/07/2000 00:00 1

    1. Considerações:O princípio da legalidade do poder de polícia, inegavelmente, vem sofrendo sensíveis restrições, já que não são visíveis as ofensas aos direitos e liberdades individuais, em vista do extremado comportamento da Administração, no exercício deste poder. Portanto, preocupa-se a…

  • As servidões no Direito brasileiro

    01/07/2000 00:00 2

    1 . ConsideraçõesPela Lei nº 1.507, de 26.06.1867, no direito positivo brasileiro, foi instituída a servidão sobre terrenos marginais aos rios navegáveis, com o seguinte teor: "Fica reservada para a servidão pública nas margens dos rios navegáveis e de que…

  • Algumas considerações sobre o tombamento

    01/06/2000 00:00 2

    1. Princípios Jurídicos do TombamentoQuanto ao tombamento, no que concerne ao seu regime jurídico, todas as evidências o apontam à seara do direito público. Na verdade, não há como excluí-lo deste setor, porquanto é inadmissível ser o tombamento governado pelas…

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