Lino Eduardo Araujo Pinto

Lino Eduardo Araujo Pinto

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  • Noivado:

    01/08/1999 00:00 1

    A responsabilidade civil pelo referido ato, impõe ao nubente que o praticou, a regra geral contida no artigo 159 do Código Civil, que preceitua: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a…

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