Marcos Wachowicz

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  • O programa de computador e sua proteção no Brasil

    01/01/2002 03:00 3

    Sumário : 1. Introdução. 2. Conceito jurídico de software. 3. O regime legal instituído no Brasil para proteção do software no plano dos Direitos Autorais. 3.1. Aspectos históricos do cadastramento na SEI - Secretaria Especial de Informática. 3.2. Aspectos do…

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