A caracterização do uso indevido de informação privilegiada à luz da Lei nº 10.303/2001
01/02/2002 03:00 2
Introdução Com a publicação da Lei nº 10.303/01, que alterou e acrescentou dispositivos na Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e na Lei nº 6.385/76 (Lei que dispõe sobre o mercado de capitais e que criou a CVM), o uso…
