Thaísa Haber Faleiros

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  • Tutela judicial efetiva como direito

    01/02/2002 03:00 3

    1.Introdução Nos estados liberais "burgueses" dos séculos dezoito e dezenove, os procedimentos adotados para solução dos litígios civis refletiam a filosofia essencialmente individualista dos direitos. Direito ao acesso à proteção judicial significava essencialmente o direito formal do indivíduo de propor…

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