Paulo Evangelista da Silva Filho

Paulo Evangelista da Silva Filho

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  • Prisão decorrente de pronúncia ou decisão condenatória recorrível

    01/02/2002 03:00Com Adriana Santos Tolentino 1

    SUMÁRIO: Introdução; Prisão cautelar decorrente de sentença condenatória penal recorrível; Prisão temporária; Prisão preventiva; Prisão em flagrante; Prisão por sentença penal condenatória sem trânsito em julgado; Presunção de inocência; Origem histórica da presunção de inocência; As conseqüências processuais da presunção…

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