Frederico Ricardo de Almeida Neves

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Publicações

  • Reforma no sistema recursal do Código de Processo Civil.

    01/02/2002 03:00 1

    De acordo com o comando contido no ainda em vigor artigo 530, do Código de Processo Civil, são embargáveis, na forma infringencial, os acórdãos não-unânimes proferidos no julgamento de apelação ou no de ação rescisória. Correndo os olhos pelo rol…

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