01/08/2002 03:00 1
A prorrogação da cobrança da CPMF através da Emenda Constitucional nº 37/02 e Leis nºs 9.311/96 e 9.359/97, violou princípios fundamentais de direito e ofendeu dispositivos da Constituição Federal, conforme relacionados a seguir: a- Princípio constitucional da legalidade expresso nos…
01/04/2002 03:00 1
O princípio da legalidade, expresso no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Este princípio compreende os princípios da hierarquia das leis, segundo…
01/02/2002 03:00 1
O governo federal, através da Medida Provisória nº 22/2002, aumentou a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro das prestadoras de serviços, calculada com base no lucro presumido, de 12% para 32% da receita bruta. A medida é,…
01/08/1999 03:00 2
1. HistóricoEm 15 de agosto de 1996, tendo em vista o sucesso obtido com a arrecadação do IPMF – Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira, foi editada a Emenda Constitucional nº 12, que adicionou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…
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