A Emenda Constitucional nº 32/01 e o novo regime jurídico das medidas provisórias
01/02/2002 03:00 14
No Brasil, desde a Constituição Federal de 1937, existe uma previsão constitucional de intervenção legislativa do Chefe do Executivo na função de legislar, seja no caso de ausência parlamentar, seja para suprir lacunas, no sentido de efetivar possibilidades legais de…
