01/04/2003 03:00 1
Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a dignidade da pessoa humana [1]. No Estado democrático de Direito todos os princípios que o regem devem se basear no respeito à pessoa humana, pois esta funciona como princípio estruturante [2], ou…
01/02/2002 03:00 1
A promulgação da emenda Constitucional n. 22, de 18 de março de 1999, fez surgir a previsão de criação, através de lei federal, dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Esta previsão está contida no parágrafo único do artigo…
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