Werson Franco Pereira Rêgo

Werson Franco Pereira Rêgo

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  • O Código de Defesa do Consumidor e o Direito Econômico

    01/03/2002 03:00Com Oswaldo Luiz Franco Rêgo 2

    SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noções de direito econômico 3. O viés constitucional. 3.1. Fundamento e finalidade da ordem econômica constitucional. 4. O Direito do Consumidor. 4.1. Os elementos da relação de consumo. 5. Conclusão.1.INTRODUÇÃOQuestão que tem suscitado acesa controvérsia nos…

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