Maurício Coutinho de Almeida

Maurício Coutinho de Almeida

Publicações

  • Fontes do Direito Tributário

    01/02/2003 01:00 1

    1 - IntroduçãoA validade da fonte do Direito está vinculada à autoridade do órgão estatal que a elabora, nos termos da Constituição Federal. Entende-se por fontes do Direito os seus focos ejetores, o conjunto de normas jurídicas, bem como os…

  • Irregularidades na exação por CPMF

    01/08/2002 00:00 1

    1 Introdução: Direitos fundamentais e os princípios constitucionais tributários1.1Direitos Fundamentais e o estatuto do contribuinte Sendo um estado de direito, a República Federativa do Brasil necessariamente deve dispor sobre direitos fundamentais em sua Constituição. Os direitos fundamentais do ser humano…

  • Desistência do pedido de concordata

    01/04/2002 00:00 1

    1. INTRODUÇÃOOs princípios que informaram o surgimento do instituto da concordata remontam à Roma antiga, quando os herdeiros, necessários ou voluntários, possuíam responsabilidade pessoal na sucessão mortis causa. Assim, quando o passivo da herança era superior ao ativo, os herdeiros,…

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