Maurício Coutinho de Almeida

Fontes do Direito Tributário

01/02/2003 03:00 1

1 - IntroduçãoA validade da fonte do Direito está vinculada à autoridade do órgão estatal que a elabora, nos termos da Constituição Federal. Entende-se por fontes do Direito os seus focos ejetores, o conjunto de normas jurídicas, bem como os…
Irregularidades na exação por CPMF

01/08/2002 03:00 1

1 Introdução: Direitos fundamentais e os princípios constitucionais tributários1.1Direitos Fundamentais e o estatuto do contribuinte Sendo um estado de direito, a República Federativa do Brasil necessariamente deve dispor sobre direitos fundamentais em sua Constituição. Os direitos fundamentais do ser humano…
Desistência do pedido de concordata

01/04/2002 03:00 1

1. INTRODUÇÃOOs princípios que informaram o surgimento do instituto da concordata remontam à Roma antiga, quando os herdeiros, necessários ou voluntários, possuíam responsabilidade pessoal na sucessão mortis causa. Assim, quando o passivo da herança era superior ao ativo, os herdeiros,…