Melissa Folmann

Melissa Folmann

Publicações

  • Prorrogação da CPMF pela EC nº 37 e o princípio da anterioridade

    01/07/2002 00:00 1

    Uma das inovações do texto constitucional de 1988 refere-se à adoção do princípio da anterioridade em detrimento do princípio da anualidade [1] que regia o sistema tributário até então, como se extrai do artigo 150, III, b. De acordo com…

Precisa de Advogado?
Do u need lawyer