Herman Lott

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Publicações

  • A lei penal e o Estado Democrático de Direito.

    19/04/2008 03:00 1

    Toda verdadeira Democracia tem sua sustentação em um sistema político organizado de forma a garantir o respeito à consagração constitucional dos Direitos Humanos fundamentais. Os mais básicos destes Direitos estão estreitamente ligados à tutela penal prestada pelo Estado. São direitos…

  • Crimes contra a ordem tributária

    01/08/2002 03:00 1

    I Evolução legislativa O Livro V das Ordenações Filipinas, legislação que não contemplava o princípio da reserva legal, tratava de forma assistematizada as condutas que podem ser consideradas análogas ao atual crime de contrabando ou descaminho, do art. 334, do…

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