Daniel Augusto Hoffmann

Daniel Augusto Hoffmann

Publicações

  • Lei nº 11.196/05 e MP nº 275/05.

    19/01/2006 01:00 1

                Com o advento da Lei Federal 11.196, de 21 de novembro de 2005, foram alterados os limites de faturamento bruto anual para fins de classificação das pessoas jurídicas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – incisos I…

  • A inconstitucionalidade do ISS na hospedagem

    12/04/2005 00:00 1

    Sumário:1. Intróito 2. Competência Tributária e a Determinação da Regra-Matriz de Incidência dos Tributos 3. A Regra-Matriz de Incidência do ISS Fornecida pela Constituição 3.1. O Conceito Constitucional (Jurídico) de Prestação de Serviços 3.1.1. Diferença entre "Obrigação de Dar" e…

  • ISS sobre locação de bens móveis:

    01/05/2003 00:00 1

    1. INTRÓITOAssim que é editada uma lei, criando um tributo ou majorando um já existente, diversos doutrinadores lançam mão das mais variadas armas para combater a validade de sua nascença. É essa a prática diária da maioria dos estudiosos do…

  • O princípio da anualidade na Constituição de 1988

    01/01/2003 01:00Com Guy Estevão Berkenbrock 1

    A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, instituiu no ordenamento jurídico brasileiro, dentro do capítulo do Sistema Tributário Nacional, o princípio da anterioridade tributária, até então inédito nos sistemas brasileiros. Remanesceu, ainda, no capítulo…

  • Responsabilidade tributária.

    01/10/2002 00:00 1

    1.INTRÓITOEncontram-se ainda controversas, principalmente nos juízos monocráticos, as decisões envolvendo o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso…

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