Cinthia Rodrigues Menescal Palhares

Cinthia Rodrigues Menescal Palhares

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  • A integração no Direito Tributário:

    01/08/2002 03:00 2

    1.IntroduçãoAo direito público subjetivo de petição, consagrado na Constituição da República (artigo 5º, inciso XXXIV, "a"), há de corresponder necessariamente a garantia assegurada no inciso XXXV do mesmo diploma, pela qual, em qualquer hipótese, o juiz é obrigado a julgar,…

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