Inconstitucionalidade do ITCD progressivo às sucessões abertas antes da vigência da Lei nº 13.337/2009 - RS
13/08/2010 17:19 1
A nova lei acaba com a progressividade do ITCD, mas a alíquota única de 4% é vantajosa para Estado, que passará a arrecadar mais sobre as novas sucessões abertas.