20/12/2007 03:00 1
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito…
09/11/2007 03:00 1
Prevê o Código de Processo Penal de 1941 que a autoridade judiciária pode condenar alguém mesmo que o Ministério Público "tenha opinado" pela absolvição: "Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público…
14/12/2003 03:00 1
I. Do Direito enquanto Sistema Jurídico.É questão assente que o Direito, enquanto ciência, é formado por um conjunto de normas que devem guardar harmonia entre si, daí se tendo a noção de ordenamento jurídico ou de sistema jurídico. Acentue-se que…
01/08/2002 03:00 1
Em vista do reiterado e silencioso procedimento de Autoridades Policiais remeterem inquéritos policiais ou qualquer outra peça de natureza acautelatória (representação para prisão preventiva, prisão temporária, busca e apreensão domiciliar etc.) diretamente ao Poder Judiciário e diante do estado quase…
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