Argüição de preceito constitucional
01/04/2003 03:00 1
Sumário: 1.Considerações iniciais; 2. Controle de constitucionalidade da Lei; 3.Preceito constitucional fundamental; 4.Ação de arguição de descumprimento do preceito fundamental, 41.Natureza jurídica, 4.2.Histórico, 4.3.O instituto no Direito comparado, 4.4.Procedimento da arguição, 4.5.Distinção com a ação direta de inconstitucionalidade; 5.Jurisprudência, 5.1.ADPF-…
